Lupa Forense

AgRg no RHC 190.102

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
14/03/2024
Registro
202304159412

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI N. 11.340/2006. ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PELO EX-COMPANHEIRO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A OFENDIDA (ART. 22, III, A E B, DA LEI N. 11.340/2006). PRORROGAÇÃO BASEADA APENAS NO SENTIMENTO DE TEMOR DA PRETENSA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A DECISÃO ESTÁ MOTIVADA CONTENDO HÍGIDOS FUNDAMENTOS NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, MULHER, DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido .