Lupa Forense

AgRg no HC 862.795

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/03/2024
Registro
202303804892

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 841.933/GO). ÓBICE QUE, AINDA QUE SUPERADO, NÃO ENSEJARIA O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA E APREENSÃO VEICULAR (ARREMESSO DE DROGA DE DENTRO DO VEÍCULO PARA A VIA). Agravo regimental improvido.

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