Lupa Forense

AgRg no HC 869.678

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/03/2024
Registro
202304159980

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR QUANDO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REVOGAÇÃO. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EM LIBERDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM . AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

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