AgRg no HC 787.370
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/03/2024
- Registro
- 202203788530
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR A PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, esgotadas as diligências e a possibilidade de citação pessoal da denunciada no âmbito do Juizado Especial, é cabível a citação por edital com o consequente envio dos autos ao Juízo comum. 2. Na espécie, após esgotadas as diligências de intimação nos endereços constantes dos autos, foram realizadas consultas à SINESP INFOSEG, SIEL TSE, SEI DETRAN, CDL RIO, NATURGY e LIGHT. Entendimento diverso, no sentido de que não houve o esgotamento das tentativas de localização da paciente, demandaria dilação probatória, incompatível com a celeridade do rito de habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.