Lupa Forense

PET no AREsp 2.465.106

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Teodoro Silva Santos
Classe
Petição No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/03/2024
Registro
202303327573

Ementa

RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.

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