Lupa Forense

AgRg no HC 843.930

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/03/2024
Registro
202302757300

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CAUTELAR MANTIDA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a imposição ao agravante da medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir, pois demonstrado de forma fundamentada o risco à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta do delito (homicídio praticado por veículo automotor de razoável porte para dolosamente atingir e matar a vítima, que conduzia uma motocicleta, em local com grande circulação de pessoas). 2. Agravo regimental improvido.

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