Lupa Forense

AgInt no REsp 1.823.595

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
19/05/2023
Registro
201901871521

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ABSORÇÃO DE IMÓVEL POR TERRA INDÍGENA. BEM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do disposto na Súmula 7 do STJ, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para adotar conclusões diferentes das adotadas na instância ordinária. 2. No caso, adotado o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, verifica-se que o imóvel dos particulares acabou sendo incorporado à área indígena que teria sido criada e que era bem da União, de modo que, assim, também passou a ser justificada, em tese, a presença daquele ente no polo passivo da lide. 3. Não se está concluindo que, em abstrato, a União deve figurar em toda e qualquer ação que busca responsabilizar atos praticados por indígenas; a conclusão, apenas, é a de que, na espécie, a propriedade dos recorridos acabou, sem o procedimento formal de expropriação, sendo absorvida por imóvel da União, o que não só justifica a presença deste ente na lide como configura desapropriação indireta. 4. Agravo interno não provido.

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