AgInt no REsp 1.823.595
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 19/05/2023
- Registro
- 201901871521
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ABSORÇÃO DE IMÓVEL POR TERRA INDÍGENA. BEM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do disposto na Súmula 7 do STJ, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para adotar conclusões diferentes das adotadas na instância ordinária. 2. No caso, adotado o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, verifica-se que o imóvel dos particulares acabou sendo incorporado à área indígena que teria sido criada e que era bem da União, de modo que, assim, também passou a ser justificada, em tese, a presença daquele ente no polo passivo da lide. 3. Não se está concluindo que, em abstrato, a União deve figurar em toda e qualquer ação que busca responsabilizar atos praticados por indígenas; a conclusão, apenas, é a de que, na espécie, a propriedade dos recorridos acabou, sem o procedimento formal de expropriação, sendo absorvida por imóvel da União, o que não só justifica a presença deste ente na lide como configura desapropriação indireta. 4. Agravo interno não provido.
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