Lupa Forense

AgRg no HC 880.475

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Teodoro Silva Santos
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/03/2024
Registro
202304641941

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5.º E 7.º DO ATO PRESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese do crime previsto no inciso VI do art. 7.º do Decreto n. 11.302/2022, não se aplica o limite estabelecido no art. 5.ª do referido decreto. 2. Agravo regimental desprovido.

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