Lupa Forense

AgRg no HC 847.611

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/03/2024
Registro
202302943453

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ESPECÍFICA REITERADAMENTE EXAMINADA. EXISTÊNCIA DE DADOS VÁLIDOS A SUBSIDIAR A PRORROGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegações a respeito das premissas fáticas envolvendo a transferência demandariam profundo revolvimento fático-probatório, o que é vedado na estreita via do recurso em habeas corpus, salientando-se que a transferência em questão e as sucessivas prorrogações foram diversas vezes consideradas fundamentadas pelo STJ, nos RHC n. 178214/SP, RHC n. 168.883/RN, RHC n. 171092/SP e RHC n. 153741/SP. 2. Ainda que a defesa questione o sigilo de certos dados contidos nos autos, segundo as disposições da Lei n. 12.528/2011 e do Decreto n. 2.134/1997, ligados ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a permanência está baseada em outros elementos, pois "há vasta documentação a demonstrar dois aspectos relevantes citados pela CTC para a prorrogação da custódia do interno no SPF, a saber: que este pediu que sua advogada repassasse certa quantia a integrantes do PCC do estado de Minas Gerais, e que exerceu a função de 'disciplina' na ala que ocupa atualmente". 3. Agravo regimental desprovido.

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