AgRg nos EDcl no HC 856.614
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/03/2024
- Registro
- 202303466848
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 16, § 1º, I, DA LEI N. 10.826/2003). CERCA DE 5.684 G DE MACONHA, 200 G DE ECSTASY, 126 G DE HAXIXE E 274 PONTOS DE LSD. PEDIDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA POR PARTE DO EMBARGANTE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA, FEITA COM RAZOABILIDADE. 1. O pedido de colaboração premiada feito pela defesa não foi discutido no acórdão hostilizado, mostrando-se inviável a sua análise, por parte desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.