AgInt no REsp 2.020.066

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não sana vício de integração sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, previamente ventilada e reiterada nos embargos de declaração. 2. Como o juízo de cassação apenas reconhece a nulidade da decisão judicial impugnada, não cabe exame dos óbices sumulares invocados pela agravante, pois em nenhum momento o mérito recursal foi examinado. 3. Agravo interno desprovido.