Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.455.628

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Teodoro Silva Santos
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/02/2024
Registro
202303312200

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO AO CAUSÍDICO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que "para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso" (AgRg no AREsp 2465065/SP. Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/12/2023). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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