Lupa Forense

AgRg no HC 823.168

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/02/2024
Registro
202301607605

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO N. 11.302/2022. INDULTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÁO ATIVA PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 7º, V, DO ATO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O AGRG NO HC N. 856.053/SC - TERCEIRA SEÇÃO. 1. O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma. 2. O Decreto Presidencial n. 11.302/2022 concede indulto aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos (art. 5º), considerado, individualmente, o preceito secundário relativo a cada infração penal. 3. E o art. 7º, V, do referido ato presidencial, expressamente, proíbe, o beneficio àqueles que foram condenados por infração ao art. 333 do Código Penal. Em hipóteses tais, impõe-se o cumprimento da referida pena , para somente após ser pleiteado o indulto em relação aos demais crimes, conforme determina o art. 11 do ato presidencial. 4. A Terceira Seção, ao apreciar o AgRg no HC n. 856.053/SC, em julgamento ocorrido aos 8/11/23, entendeu que "apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos". 5. Na hipótese, o paciente foi condenado em concurso material por infração ao art. 306 do CTB e ao art. 333 do Código Penal, não tendo cumprido, ainda, a pena do delito impeditivo, situação que inibe o deferimento do indulto previsto no mencionado decreto, conforme atual entendimento da Terceira Seção. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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