Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.476.543

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Teodoro Silva Santos
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/02/2024
Registro
202303584033

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRAZO. 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O início da vigência do novo Código de Processo Civil não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de inadmissão de recurso especial na seara criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida no art. 798 do Código de Processo Penal, que, em cotejo com os arts. 994, VIII; 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, resulta no prazo para a interposição do agravo em recurso especial de 15 (quinze) dias corridos. 2. Na espécie, a decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial foi publicada no dia 07.08.2023, segunda-feira, iniciando-se o prazo recursal para a interposição do agravo no dia 08.08.2023 e encerrando-se no dia 22.08.2023, terça-feira. Ocorre que a insurgência foi protocolada apenas no dia 27.08.2023, ou seja, ocasião na qual já se encontrava esgotado o respectivo interstício recursal. 3. Agravo regimental desprovido.