AgRg no RHC 184.599
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 08/02/2024
- Registro
- 202302618048
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA (BUSCA VEICULAR). PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INSUFICIÊNCIA DO ELEMENTO REFERENTE À EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. JURISPRUDÊNCIA. 1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. 2. Hipótese em que, embora os policiais rodoviários estivessem em atividade rotineira de fiscalização, o que autorizava a abordagem, não foram apontados quaisquer outros elementos, além da verificação da existência de anteriores registros criminais em nome do condutor, a justificar a busca minuciosa realizada em seguida no interior do veículo, o que acarreta a nulidade da medida e de todas as provas dela decorrentes. 3. Agravo regimental improvido.