AgRg no HC 858.182
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 08/02/2024
- Registro
- 202303548972
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ILEGALIDADE FLAGRANTE RECONHECIDA (ART. 654, § 2º, DO CPP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS COM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA MANTIDA. FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 630/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO DEBATIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.
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