Lupa Forense

AgRg no HC 863.790

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
08/02/2024
Registro
202303852843

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HANANIAS. LEI N. 7.802/1989. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.