Lupa Forense

AgRg no HC 871.137

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/02/2024
Registro
202304232199

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). RECONHECIMENTO DA TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÕES INCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ, OFENSA AO CONTRADITÓRIO (AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA) E IMPRESCINDIBILIDADE DO PARECER DO MPF. ALEGAÇÕES QUE VÃO CONTRA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DA ORDEM EM QUALQUER INSTÂNCIA (ART. 654, § 2º, CPP). NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA EVITAR O ACÚMULO DE PROCESSOS RELACIONADOS À LIBERDADE SEM DECISÃO DEFINITIVA. Agravo regimental improvido.

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