AgInt no AREsp 2.178.674

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal distrital não analisou, ainda que implicitamente, a tese de que a questão relativa aos juros de mora podia ser conhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, tampouco foram opostos embargos de declaração com tal desiderato, o que demonstra a carência do requisito constitucional do prequestionamento. 2. Esta Corte Superior admite a incidência d a Súmula 343 do STF a denotar o descabimento da ação rescisória que objetiva questionar a forma de cálculo dos juros de mora prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009, dada a natureza controvertida da matéria. 3. Caso em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pleito rescisório, por entender que "a sentença, ao fixar a forma de cálculo dos juros, o fez mediante interpretação que reputou adequada quanto às conseq uências jurídicas da modulação de efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, então em tramitação, de sorte que se tratava de interpretação controvertida nos tribunais àquela época, hipótese em que não se mostra viável a revisão em sede de rescisória". 4. Agravo interno desprovido.