Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.249.136

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/02/2024
Registro
202203585075

Ementa

,AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. FUNDAMENTO VÁLIDO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Na espécie, observa-se não terem sido utilizadas, na elevação da pena-base, para fins de maus antecedentes, ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado, conforme destacado pelo Juízo de primeiro grau, ao afirmar que, "Embora se trate de acusado tecnicamente primário, possui várias condenações criminais definitivas". Desse modo, estando o entendimento pretérito em consonância c om o desta Corte, incidente a Súmula n. 83/STJ. 2. Nessa intelecção, "a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem" (HC n. 602.919/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020). 3. Agravo regimental improvido.

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