EDcl no AgRg no HC 864.295
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/02/2024
- Registro
- 202303889312
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). TRÁFICO PRIVILEGIADO E REPRIMENDA INFERIOR A 5 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Embargos de declaração rejeitados.
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