AgInt no AREsp 2.171.482
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/05/2023
- Registro
- 202202214920
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada esclareceu que a matéria enfrentada no presente caso difere daquela que foi examinada no Tema Repetitivo 1.013/STJ. 2. No mais, não há como afastar o óbice contido na Súmula 7/STJ do conhecimento do recurso especial, uma vez que a conclusão da Corte de origem de que o agravante não faz jus ao benefício - por ausência de comprovação da incapacidade laborativa - encontra-se amparada nos elementos fático-probatórios dos autos. 3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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