PET no AgRg no AREsp 2.045.873
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Petição No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 05/12/2023
- Registro
- 202200126042
Ementa
PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DENOMINADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. "Descabida a interposição de agravo de instrumento em face de agravo regimental, por ausência de previsão legal para tanto" (Ag no AgRg no REsp n. 1.082.981/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 4/10/2012), tratando-se de erro grosseiro. 2. Agravo de instrumento não conhecido.
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