Lupa Forense

AgRg no HC 841.048

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
07/12/2023
Registro
202302606562

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MULTA SUBSTITUTIVA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PREVISÃO DE MULTA CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 306 DO CTB. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é socialmente recomendável a aplicação de multa substitutiva em crimes cujo tipo penal já prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes. 2. O agravante foi condenado, pelo crime de embriaguez ao volante, a 7 meses de detenção e 12 dias-multa, além de 2 meses de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. O art. 306, caput, do CTB já estabelece a aplicação cumulativa de multa no seu preceito secundário, motivo pelo qual não é recomendável a sua aplicação para substituir a pena privativa de liberdade. 3. Agravo regimental não provido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.