Lupa Forense

AgRg no RHC 185.926

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
07/12/2023
Registro
202302994345

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a compreensão desta Corte Superior, "[n]ão há previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados do Superior Tribunal de Justiça. Constitui erro grosseiro o manejo de quaisquer dessas vias de impugnação contra acórdãos, motivo pelo qual não se aplica o princípio da fungibilidade" (RCD no AgRg no HC n. 711.776/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023.) 2. Agravo regimental não conhecido.

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