AgRg no REsp 2.092.569
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 06/12/2023
- Registro
- 202302905716
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP. PLEITO DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 2.797,86, VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.
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