Lupa Forense

AgRg no REsp 2.092.569

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
06/12/2023
Registro
202302905716

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP. PLEITO DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 2.797,86, VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.

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