AgRg no HC 864.409
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/12/2023
- Registro
- 202303883250
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI N. 14.562/2023. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 611/STF). CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
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