AgRg nos EDcl no HC 823.012
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/12/2023
- Registro
- 202301586569
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS, SEM INFIRMAR O FUNDAMENTO CENTRAL QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ACUSADO FORAGIDO . SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.
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