Lupa Forense

AgRg no HC 556.904

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
07/12/2023
Registro
202000050142

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO N. 32.081 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O processo originário (Ação Penal n. 5003155-59.2019.4.04.7000) foi encaminhado à Justiça eleitoral do Paraná, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Reclamação n. 32.081 do Supremo Tribunal Federal. 2. Determinado o encaminhamento dos autos à Justiça eleitoral , não há que se falar em trancamento da ação penal por esta Superior Corte de Justiça, incompetente para apreciar o feito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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