AgRg no HC 556.904
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/12/2023
- Registro
- 202000050142
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO N. 32.081 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O processo originário (Ação Penal n. 5003155-59.2019.4.04.7000) foi encaminhado à Justiça eleitoral do Paraná, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Reclamação n. 32.081 do Supremo Tribunal Federal. 2. Determinado o encaminhamento dos autos à Justiça eleitoral , não há que se falar em trancamento da ação penal por esta Superior Corte de Justiça, incompetente para apreciar o feito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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