Lupa Forense

EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.379.471

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Teodoro Silva Santos
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/12/2023
Registro
202301951156

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A teor do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. 2. Na hipótese, os embargos de declaração são intempestivos, porque o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 17/10/2023 (terça-feira) e considerado publicado no primeiro dia útil seguinte, isto é, 18/10/2023 (quarta-feira). Desse modo, o prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em 19/10/2023 (quinta-feira) e terminou em 20/10/2023 (sexta-feira). No entanto, o recurso integrativo somente foi recebido nesta Corte Superior de Justiça, por meio de petição eletrônica, em 23/10/2023 (segunda-feira), quando já escoado o referido prazo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.