Lupa Forense

RCD no AgRg no HC 838.431

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Teodoro Silva Santos
Classe
Pedido de Reconsideração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/12/2023
Registro
202302450860

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS COSPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não há previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados do Superior Tribunal de Justiça. Constitui erro grosseiro o manejo de quaisquer dessas vias de impugnação contra acórdãos, motivo pelo qual não se aplica o princípio da fungibilidade. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.

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