Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.038.610

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/05/2023
Registro
201700011055

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. EXIGIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os elementos utilizados para a formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas a qualquer dos dispositivos legais referidos, de forma que a prestação jurisdicional ocorreu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC/1973. 2. Desconstituir as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, para afastar o pagamento da contribuição adicional na espécie, demandaria, a toda evidência, o reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A alegação de aplicação da taxa Selic funcionando como juros de mora, nos termos do art. 35, caput, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.91/2009, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para a sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Não há que se falar em prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem não promove o debate da matéria circunscrita no dispositivo tido por violado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.

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