Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 2.382.925

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/12/2023
Registro
202301993215

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 66 DO CDC. AFIRMAÇÃO FALSA/ENGANOSA. AUTENTICIDADE ESPELHAMENTO DA PÁGINA NA WEB. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE MERA DESATUALIZAÇÃO DA PÁGINA NA INTERNET. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa à arguída nulidade da prova - autenticidade do espelhamento da página da web - foi considerada preclusa pela instância antecedente, ao argumento de que não fora impugnada no momento oportuno. 2. A compreensão é de que mesmo as nulidades tidas como absolutas se sujeitam à regra da preclusão. Assim, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, aplicável, inclusive, aos recursos interpostos com fulcro na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. A pretensão absolutória, baseada na atipicidade da conduta, está fundamentada na premissa de se tratar de mera desatualização da página da internet; contudo, a análise com vistas a modificar a cognição explicitada pelas instâncias antecedentes, de se cuidar de afirmação falsa/enganosa implicaria a necessidade de empreender incursão vertical no acervo probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

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