Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.422.600

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/12/2023
Registro
202302689286

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2. A conduta social do agente foi considerada desfavorável por meio de fundamentos concretos. No caso, o réu abusou da confiança da genitora da vítima, uma vez que residia em sua casa há mais de quatro anos, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. 3. O desvalor das consequências do crime foi concretamente justificado, pois o delito foi praticado de madrugada, horário de menor vigilância, o que favorece a sua execução. 4. Agravo regimental não provido.