AgRg no AREsp 2.437.832
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 12/12/2023
- Registro
- 202303014460
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de testemunha feito extemporaneamente, como no caso. Ademais, era necessário que a parte ora recorrente, por meio de embargos de declaração, tivesse provocado a Corte de origem a se manifestar sobre o específico fato de a testemunha ter sido referida somente após o oferecimento da defesa preliminar, pois tal ponto não foi tratado no acórdão que julgou o recurso de apelação. Carece o recurso, nesse ponto, de prequestionamento. 2. Agravo regimental desprovido.
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