Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.340.205

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/12/2023
Registro
202301191862

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO PLEITEADA QUE FORA A MANTIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso, a decisão agravada manteve o aumento da pena-base do homicídio qualificado tentado à fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito por cada vetor negativado. Sendo esta a fração de aumento que o agravante alega ser a mais benéfica, observa-se que não há interesse recursal da parte, pois seu pleito fora atendido pela decisão agravada, que apenas considerou proporcional e arrazoada a majoração operada pelas origens. 2. Agravo regimental não conhecido.

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