Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.328.844

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Teodoro Silva Santos
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/12/2023
Registro
202300941594

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Insuperável o óbice da Súmula n. 283/STF acerca do pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental desprovido.

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