Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.318.381

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Teodoro Silva Santos
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/12/2023
Registro
202300830353

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 472 DO CPP. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. ARTIGO SUSCITADO SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. SÚMULA N. 284/STF. TESE DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido possui fundamentos constitucional e como infraconstitucional, cada qual suficiente para manter a sua conclusão, mas não foi interposto recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126/STJ. 2. Não existe correspondência entre o comando normativo contido no art. 472 do Código de Processo Penal e a argumentação veiculada no recurso especial, isto é, que a presença de familiares da Vítima em plenário trajando camisetas com a foto da Vítima teria comprometido a imparcialidade dos jurados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 3. O Tribunal de origem concluiu pela existência de provas a albergar o reconhecimento da qualificadora de motivo fútil. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

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