AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.366.916
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 12/12/2023
- Registro
- 202301757418
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.Segundo previsão do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por Órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.
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