Lupa Forense

AgRg no AgRg no AREsp 2.252.158

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
07/12/2023
Registro
202203675809

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 118 DO CPP. RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVOLUÇÃO. UTILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. "'O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo' (AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)" (AgRg no AREsp n. 1.963.622/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). II. In casu, diante da fundamentação empregada acerca da (ainda) utilidade dos documentos apreendidos, ante a possibilidade de indicarem o proveito econômico dos crimes apurados e eventual ocultação de patrimônio ilícito, a reversão das respectivas premissas fáticas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. III. Agravo regimental desprovido.