AgRg no RMS 72.041
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 14/12/2023
- Registro
- 202302839120
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTE. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.
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