AgRg no AgRg no AgRg no HC 789.782
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/12/2023
- Registro
- 202203886680
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. 1. No caso, o prazo prescricional para o caso em tela ficou estabelecido em 4 anos, nos termos do art. 110, caput, c/c o art. 109, V, do CP. Assim, entre a publicação do recebimento da denúncia, 7/5/2012 (fl. 237), e a suspensão do feito, em 16/10/2014 (fls. 1.257), observa-se que se passaram 2 anos, 5 meses e 8 dias. Considerando que, entre a retomada do prazo, em 5/6/2019 (fl. 1.520), até a publicação da sentença condenatória, que se deu em 6/8/2020 (fls. 1.879), passaram-se mais 1 ano, 2 meses e 1 dia, conclui-se que o prazo total foi de 3 anos, 7 meses e 9 dias, portanto, abaixo dos 4 anos do prazo prescricional. 2. Com base nas provas orais e documentais, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o ora agravante, de forma conveniente aos seus interesses, manteve carga tributária menor. Desse modo, mesmo que não tenha desejado obter resultado delituoso, assumiu o risco de suprimir arrecadação de tributos. 3. Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático-probatória, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 4. A manifestação oral do Ministério Público Federal não vincula o julgador, pois, traduzida em parecer, embora assuma relevância, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem caráter vinculante ao órgão julgador. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.