Lupa Forense

AgRg no AgRg no AgRg no HC 789.782

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/12/2023
Registro
202203886680

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. 1. No caso, o prazo prescricional para o caso em tela ficou estabelecido em 4 anos, nos termos do art. 110, caput, c/c o art. 109, V, do CP. Assim, entre a publicação do recebimento da denúncia, 7/5/2012 (fl. 237), e a suspensão do feito, em 16/10/2014 (fls. 1.257), observa-se que se passaram 2 anos, 5 meses e 8 dias. Considerando que, entre a retomada do prazo, em 5/6/2019 (fl. 1.520), até a publicação da sentença condenatória, que se deu em 6/8/2020 (fls. 1.879), passaram-se mais 1 ano, 2 meses e 1 dia, conclui-se que o prazo total foi de 3 anos, 7 meses e 9 dias, portanto, abaixo dos 4 anos do prazo prescricional. 2. Com base nas provas orais e documentais, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o ora agravante, de forma conveniente aos seus interesses, manteve carga tributária menor. Desse modo, mesmo que não tenha desejado obter resultado delituoso, assumiu o risco de suprimir arrecadação de tributos. 3. Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático-probatória, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 4. A manifestação oral do Ministério Público Federal não vincula o julgador, pois, traduzida em parecer, embora assuma relevância, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem caráter vinculante ao órgão julgador. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido.

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