AgRg no HC 853.543
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/12/2023
- Registro
- 202303279038
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OUTRAS PROVAS. MERA IRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas" (RHC n. 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022). 2. No caso, o ora agravante foi flagrado no mesmo dia do presente fato em posse de revólver calibre .38 municiada e vestido da mesma forma que descrito pela vítima em solo policial. 3. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal: "Eventual irregularidade no reconhecimento realizado durante a fase policial não torna nula a ação penal, mormente na hipótese em que a Corte de origem expressamente declinou que a condenação penal decorreu de outras provas produzidas judicialmente." 4 . Agravo regimental desprovido.
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