Lupa Forense

AgRg no HC 796.121

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/12/2023
Registro
202300030781

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRABALHO NO AMBIENTE PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA POSSIBILIDADE DA ATIVIDADE LABORATIVA NO AMBIENTE PRISIONAL. RECUSA AO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, consoante previsão dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, configura falta grave a recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente. Ademais, imperioso destacar que "a medida não se confund[e] com a pena de trabalho forçado, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XLVIII, "c"), encontra previsão no art. 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos" (AgRg no HC n. 429.608/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/4/2018). 2. No caso concreto, o apenado não aceitou a transferência para uma das celas do seguro e, mesmo depois de realocado, persistiu na recusa ao trabalho, não havendo, portanto, que se falar em inexigibilidade de conduta diversa. 3. Agravo regimental improvido.

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