AgRg no HC 860.059
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/12/2023
- Registro
- 202303662510
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSUAL PENAL. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA NA FASE POLICIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. Agravo regimental improvido.
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