Lupa Forense

AgRg no HC 818.917

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/12/2023
Registro
202301374396

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 308, § 1º, DA LEI N. 9.503/1997. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RESTRITIVAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. FORMA QUALIFICADA DO DELITO. CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Nos termos do § 1º do art. 308 do CTB, "Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo", a pena inicialmente fixada no caput, qual seja, de 6 meses a 3 anos, eleva-se para 3 a 6 anos. 2. Se tal elemento normativo diz respeito à natureza grave das lesões, elementar sem a qual não se configuraria a forma qualificada do delito, revela-se incabível a valoração negativa das consequências do crime, configurando-se hipótese de bis in idem, uma vez que a condenação já considerou a forma qualificada do delito. 3 . Agravo regimental improvido.

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