AgRg no HC 797.869
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/12/2023
- Registro
- 202300147240
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNÉRÁVEIS E ESTUPRO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS DUAS VÍTIMAS. VEDADA A REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DAS ORIGENS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP APLICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de impetração substitutiva de revisão criminal, haja vista ter sido impetrado após a ocorrência do trânsito em julgado da condenação, do writ não se pôde conhecer, não tendo havido nenhuma ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2. O Tribunal local entendeu que não estão presentes todos os requisitos para a configuração da continuidade delitiva entre os três crimes sexuais cometidos contra as duas irmãs, consignando que as condutas contra cada vítima foram perpetradas mediante desígnios autônomos e em condições de lugar e tempo diferentes entre si. 3. Demonstrado pelas instâncias anteriores o concurso material entre as infrações praticadas contra as vítimas, revisar tal conclusão exige incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte na célere via do habeas corpus. 4. "O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a se concluir pela incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do CP, uma vez que o réu se valeu da relação de hospitalidade para cometer as infrações penais [...]" (AgRg no AREsp n. 2.227.283/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). 5. O julgamento monocrático pelo relator, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.