AgRg no REsp 2.069.165
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 15/12/2023
- Registro
- 202301409380
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada deixou de conhecer do recurso especial, aplicando o empecilho da Súmula n. 126/STJ, quanto à alegada violação de domicílio; e o óbice da Súmula n. 83/STJ, em relação ao pleito de fixação do redutor da pena no máximo legal, além de não ter conhecido do alegado dissídio jurisprudencial com apoio no óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Nas razões do regimental, não houve impugnação aos citados fundamentos, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ à hipótese. 3. Nos termos do art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula n. 568, também desta Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.