Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.328.350

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/12/2023
Registro
202300930045

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. INTERREGNO NÃO DECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A data a ser usada como marco interruptivo é o dia em que a sentença foi publicada, e não a data da intimação pessoal da Defensoria Pública e do Ministério Público 2. Agravo regimental não provido.