Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.101.569

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/12/2023
Registro
202201002108

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como sinalizado na decisão combatida, o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à condenação proferida na Ação Penal n. 0000296-85.1996.8.14.0046 já foi apreciado por esta Corte Superior no HC n. 682.372/PA. 2. A irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de pleito anteriormente formulado e não acolhido. 3. Proferida decisão que não conhece do recurso especial, o pedido de tutela antecipada fica prejudicado 4. Agravo não provido.

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